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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.092/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.092 de 11.01.2013

DOM-Campo Grande: 14.01.2013

Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das taxas sobre atividades econômicas para o exercício de 2013.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 67, VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 191, 193, 194, 195, 202, 206, 226 e 229 da Lei 1.466, de 26 de outubro de 1973, combinado com o disposto no artigo 3º e Tabelas III, IV, VI e VII, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 22/12/2000 e da Lei Complementar nº 110, de 21/12/2007.

DECRETA :

Art. 1º As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas da seguinte forma:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Licença Especial e de Ambulante serão lançadas em única parcela com vencimento em 15 de fevereiro de 2013;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio, será lançada da seguinte forma:

a) em única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), desde que o pagamento à vista, seja efetuado até o dia 15 de fevereiro de 2013;

b) em duas parcelas, para os valores acima de R$ 180,63 (cento e oitenta reais e sessenta e três centavos), com vencimento da ( continua ... )

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