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Res. Sec. Faz. - AM 1/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 04.01.2013

DOE-AM: 07.01.2013

Obs.: Ret. DOE de 15.01.2013

Altera a Resolução nº 034/2012-GSEFAZ, que especifica os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alterar itens da tabela da Resolução nº 0034/2012-GSEFAZ, que específica produtos da indústria alimentícia sujeitos é substituição tributária,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 19 da tabela do art. 1º da Resolução nº 0034/2012-GSEFAZ, de 4 de setembro de 2012, que específica os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com a seguinte redação:

"

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCMMVA
19Margarina e Creme Vegetal151730%

"

Art. 2º Ficam acrescentados os itens 7-E, 7-F e 55 à tabela do ( continua ... )

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