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Dec. Est. AM 33.084/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.084 de 07.01.2013

DOE-AM: 07.01.2013

Regulamenta a Lei nº 3.830, de 2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 3.830, de 3 de dezembro de 2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial,

Decreta:

Art. 1º Nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e na saída subsequente, aplicar-se-á o seguinte tratamento:

I - para mercadorias com similar nacional:

a) diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior;

b) crédito fiscal presumido equivalente a 3% (três por cento) do valor da saída, em substituição a quaisquer créditos fiscais, se a mercadoria for destinada a contribuinte localizado em outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação;

c) crédito fiscal presumido sobre o valor da saída de forma que a carga tributária seja equivalente a 6% (seis por cento), em substituição a quaisquer créditos fiscais, se a mercadoria for destinada a não contribuinte localizado em outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação;

II - para mercadorias sem similar nacional definidas em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex:

a) redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 6% (seis por cento);

b) crédito fiscal presumido equivalente a 6% (seis por cento) do valor da saída, em substituição a quaisquer créditos fiscais, exceto do imposto pago de que trata a alínea "a" deste inciso, se a mercadoria for destinada a contribuinte localizado em outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação;

c) crédito fiscal presumido sobre o valor da saída de forma que a carga tributária seja equivalente a 6% (seis ( continua ... )

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