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Dec. Est. AM 33.082/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.082 de 07.01.2013

DOE-AM: 07.01.2013

Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de adequar o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, à realidade econômica e às alterações promovidas pela Lei nº 3.843, de 21 de dezembro de 2012; e

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:

I - do art. 4º:

a) o caput do § 1º:

"§ 1º Consideram-se de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado, para efeito do que dispõe este Regulamento, as empresas cujas atividades satisfaçam pelo menos 4 (quatro) das seguintes condições:";

b) o § 2º:

"§ 2º As condições previstas nos incisos V e IX e, no que couber, no inciso I, todos do § 1º deste artigo, são de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no referido parágrafo.";

c) o inciso I do § 12:

"I - geração de novos empregos diretos e indiretos e/ou realização de investimentos considerados relevantes em ativo fixo;";

II - o § 1º do ( continua ... )

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