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Port. Sec. Faz. - AM 2/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 03.01.2013

DOE-AM: 04.01.2013

Submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.


 
Ver Portaria nº 222 de 17.06.2013, que prorroga o prazo desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

Considerando o disposto nos incisos I e II do art. 391 do Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

 
A redação deste anexo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 131 de 19.04.2013.

( continua ... )
ItemDenominação SocialCNPJCCA
01

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