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Port. Sec. Faz. - AM 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 03.01.2013

DOE-AM: 04.01.2013

Altera a Portaria nº 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando o art. 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

I - ACRESCENTAR o item 18 ao inciso I da Portaria nº 0080-GSEFAZ - com a seguinte redação:

"18. M.C.W. CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 10.449.469/0001-66."

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus-AM, 03 de janeiro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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