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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.366/13 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.366 de 09.01.2013

DOM-São Francisco do Conde: 09.01.2013

Prorroga em caráter excepcional o prazo previsto para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao fato gerador de dezembro de 2012.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 145 da Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011,

Considerando as dificuldades provenientes no setor tributário do Município para geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), oriundos de problemas advindos de alterações nas senhas de liberação do software.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para 18 de janeiro de 2013, o prazo previsto para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo ao fato de gerador de dezembro de 2012.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto entram em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Francisco do Conde, em 09 de Janeiro de 2013.

RILZA VALENTIM DE ALMEIDA PENA

Prefeita

MARIVALDO CRUZ DO AMARAL

Secretário Municipal da ( continua ... )

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