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Lei Mun. Matriz de Camaragibe/AL 372/00 - Lei do Município de Matriz de Camaragibe/AL nº 372 de 14.12.2000

DOM-Matriz de Camaragibe: 14.12.2000

Modifica o Código Tributário do Município de Matriz de Camaragibe, adaptando-o a sistemática tributária vigente e adota providências correlatas.


PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei modifica o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e Leis complementares; regulando direitos e obrigações inerentes às relações jurídicas pertinentes aos tributos de competência Municipal.

Parte Especial - Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do Poder de Polícia;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, onde existam pelo menos, dois ( continua ... )

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