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IN SMF/Cubatão - SP 5/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUBATÃO/SP - SMF/Cubatão - SP nº 5 de 18.12.2012

DOM-Cubatão: 08.01.2013

Orienta a aplicação de penalidades relativas a inconformidades de ISSQN, em especial às definições da Lei nº 1.383/1983, Capítulo I das multas por infrações, Artigo 188 Inciso VI e IX.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA do Município de Cubatão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22 do Decreto nº 9.585/2010 e;

Considerando que a implementação de novos procedimentos permitirá maior celeridade no trâmite de processos e expedientes no âmbito do Departamento de Receita;

Considerando que a Administração Pública deve pautar sua conduta pelo princípio da eficiência conforme disposto no Artigo 37 da Constituição Federal,

DETERMINA :

Art. 1º A aplicação do contido no Inciso VI se dará exclusivamente nos casos em que o imposto ou diferença, não recolhidas na forma prevista no § 4º do Artigo 122 da Lei citada acima, não for retido na fonte (tomador não faz a retenção e deixa de recolher à PMC).

Parágrafo único. Na mesma penalidade incorre o tomador que faz a retenção e recolhe o imposto fora do prazo regulamentar sem os acréscimos legais (multa de mora, juros de mora e correção monetária).

Art. 2º O constante do Inciso IX será aplicado somente quando realizada a retenção e o tomador não promover o recolhimento à municipalidade (tomador retém imposto do prestador e não repassa à PMC).

Art. 3º Qualquer uma das providências acima deverá estar documentada a fim de justificar seu enquadramento.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa nº 04 de 04 de setembro de 2012 .

Cubatão, 18 de dezembro de 2012.

PAULO EGÍDIO TEIXEIRA

Diretor do Departamento de ( continua ... )

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