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Dec. Mun. Maripá/PR 116/12 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 116 de 12.12.2012

DOM-Maripá: 12.12.2012

Dispõe sobre a atualização das Unidades de Referência do Município de Maripá - URIPA I e URIPA II para o exercício de 2013.


A prefeita do Município de Maripá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 240 da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os valores das Unidades de Referência de Maripá, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, acumulado dos meses de dezembro de 2011 a novembro de 2012, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 5,5340% (cinco vírgula cinqüenta e três quarenta por cento) da seguinte forma:

I - correspondente a R$ 140,96 (Cento e Quarenta Reais e Noventa e Seis Centavos) a Unidade de Referência de Maripá - URIPA I, base de cálculo para cobrança de impostos e penalidades por infração à Legislação Tributária e Administrativa;

II - correspondente a R$ 140,96 (Cento e Quarenta Reais e Noventa e Seis Centavos) a Unidade de Referência de Maripá - URIPA II, para cálculo das Taxas Municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2012 .

PALÁCIO DAS ORQUÍDEAS

EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012

JACIRA QUIRINO ALVES

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ JACOBY

Secretário de ( continua ... )

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