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Port. Sec. Faz. - PE 5/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 5 de 10.01.2013

DOE-PE: 11.01.2013

(Informa que o período de 28.12.2012 a 31.1.2013, o atendimento aos contribuintes, cujo domicílio fiscal seja Agência da Receita Estadual - ARE que tenha sido desativada, será realizado preferencialmente pela ARE respectivamente indicada no Anexo Único da presente Portaria.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Decreto nº 38.997, de 27.12.2012, que alterou o Decreto nº 37.561, de 1º.12.2011, que dispõe sobre o Regulamento da Secretaria da Fazenda, promovendo a desativação de algumas Agências da Receita Estadual - AREs, e

Considerando a necessidade da não interrupção do atendimento aos contribuintes cujo domicílio Fscal seja uma das AREs desativadas,

Resolve:

Art. 1º No período de 28.12.2012 a 31.1.2013, o atendimento aos contribuintes, cujo domicílio Fscal seja Agência da Receita Estadual - ARE que tenha sido desativada, será realizado preferencialmente pela ARE respectivamente indicada no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 005 /2013

ARE DESATIVADAARE DE ATENDIMENTO
BezerrosCaruaru
EscadaCabo de Santo Agostinho
Igarassu( continua ... )

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