x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.707/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.707 de 10.01.2013

DOM-Rio de Janeiro: 11.01.2013

Regulamenta a Lei nº 5.409, de 22 de maio de 2012, que instituiu incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento e altera o Decreto nº 31.183, de 05 de outubro de 2009, que regulamentou as disposições da Lei nº 5.044, de 22 de junho de 2009.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar a aplicação da Lei nº 5.409, de 22 de maio de 2012, inclusive quanto aos seus efeitos na aplicação da Lei nº 5.044, de 22 de junho de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.409, de 22 de maio de 2012, publicada em 23 de maio de 2012, que institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento e altera o Decreto nº 31.183, de 5 de outubro de 2009.

Art. 2º Aos prestadores dos serviços de que trata o art. 1º estabelecidos na VIII e IX Regiões Administrativas serão concedidos os seguintes incentivos fiscais relativos aos imóveis nelas situados e ocupados pelo estabelecimento para prestação daqueles serviços:

I - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI devido pela empresa na aquisição da propriedade, domínio útil, direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto cuja lavratura do ato translativo do direito se realize até 22 de maio de 2017;

II - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos seguintes termos, de forma cumulativa, conforme Anexo I:

a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do imóvel pelo contribuinte ou, a partir do exercício de 2013, se o imóvel já estiver ocupado antes de 1º de janeiro de 2013; e

b) durante três exercícios ou até o exercício de 2017, o que ocorrer primeiro;

III - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?