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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.892/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.892 de 01.01.2013

DOM-Porto Velho: 02.01.2013

Determina que seja elaborado plano de implantação da Nota Fiscal Eletrônica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO que ao Município compete prestar os serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO que, para custear os serviços sob sua competência e para manter um regime financeiro baseado no compromisso da responsabilidade fiscal entre despesas e receitas, o Município deve zelar pela arrecadação dos tributos que lhe são devidos;

DECRETA :

Art. 1º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda apresentar um plano destinado à implantação da nota fiscal eletrônica, no âmbito do Município de Porto Velho, de forma a modernizar o sistema de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parágrafo único. O plano deverá ser apresentado ao Prefeito do Município no prazo de (60) sessenta dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito do Município

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do ( continua ... )

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