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Port. SRP - MT 17/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 17 de 08.01.2013

DOE-MT: 10.01.2013

Estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014).

 
Redação dada pela Portaria nº 94 de 27.04.2015.

Redação Anterior: 'Estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos artigos 80 a 85-A do Regulamento do ICMS e dá outras providências.'


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;


Considerando disposto nos artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 94 de 27.04.2015.

Considerando o disposto nos artigos 80 a 85-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1.989;"

Considerando a necessidade de garantir a realização da receita pública;

Resolve:

Art. 1º O enquadramento, pedido de revisão e desenquadramento de contribuinte no regime de estimativa, previsto nos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, serão processados em conformidade com o disposto nesta Portaria. (efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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