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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.935/12 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.935 de 26.12.2012

DOM-Maracanaú: 26.12.2012

Altera a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maracanaú, aprovada pela Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.


ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú, Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 19, 45, 48, 51, 52, 54, o parágrafo único do artigo 65, os artigos 66, 69, 70, 71, 73, 78, 79, 122, 125 e 306 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

"Artigo 19. O IPTU será pago na forma e no vencimento estabelecido em regulamento.

§ 1º. O Chefe do Pode Executivo municipal poderá conceder descontos para incentivar o pagamento do IPTU.

§ 2º. Os descontos somente poderão ser concedidos para os contribuintes que estejam com o imposto dos exercícios anteriores quitados ou em parcelamento regular e com os dados cadastrais dos seus imóveis atualizados junto a Administração Tributária e deverão observar os seguintes limites:

I - até 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido para o caso de pagamento em cota única e no seu vencimento;

II - até 10% (dez por cento) do valor do imposto devido para o caso de pagamento em até 03 (três) parcelas.

§ 3º. Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 30 (trinta reais).

(...)

Artigo 45. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo o recolhimento do ISSQN devido a este Município, na qualidade de substituto tributário, as seguintes pessoas estabelecidas neste Município, ainda que imunes, isentas ou que usufrua de qualquer outro beneficio fiscal:

I - Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, em relação aos serviços por eles tomados ou ( continua ... )

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