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Lei Mun. Santa Cruz do Sul/RS 5.914/10 - Lei do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.914 de 29.04.2010

DOM-Santa Cruz do Sul: 29.04.2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais à empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. e dá outras providencias.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção dos seguintes tributos municipais a empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.:

I - Imposto Predial e Territorial - IPTU, das atuais e novas instalações e construções da empresa no Município de Santa Cruz do Sul, localizadas na BR 471 esquina com a rua Victor Frederico Baumhardt nº 1.861 e BR 471 esquina com a Rua Carlos Swarowsky, até 31 de dezembro de 2020;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre serviços prestados por terceiros durante a execução da implantação e execução do projeto de modernização e ampliação das obras a serem executadas na BR 471 esquina com a rua Victor Frederico Baumhardt nº 1.861;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre serviços prestados pela empresa, até 31 de dezembro de 2020;

IV - Taxa de Licença para Execução de Obras, incluindo a Taxa de Aprovação dos Projetos, de todas as construções a serem realizadas em Santa Cruz do Sul, até 31 de dezembro de 2020; e

V - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para qualquer transferência de bens imóveis adquiridos pela empresa, no Município de Santa Cruz do Sul, até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º As isenções de tributos referidas no Artigo 1º, destinam-se à empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., para a implantação do projeto de modernização e ampliação de sua nova unidade fabril, localizada na Rua Victor Frederico Baumhardt nº 1861, no Distrito Industrial, em Santa Cruz do Sul, e se aplicam para toda operação da empresa neste Município.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar melhorias na via de acesso à portaria principal do novo empreendimento (Unidade II), localizado na Rua Victor Frederico Baumhardt nº 1861, Distrito Industrial, Santa Cruz do Sul, possibilitando, assim, o trânsito seguro de veículos de passeio e de carga nessa localidade.

Art. 4º No caso da empresa não executar as obras mencionadas na presente Lei, os benefícios serão automaticamente cancelados.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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