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Port. SMF/Santa Cruz do Sul - RS 2/04 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTA CRUZ DO SUL - SMF/Santa Cruz do Sul - RS nº 2 de 14.09.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 14.09.2004

Dispõe sobre o uso de notas fiscais de serviço e a não incidência do ISSQN sobre locação de equipamentos e máquinas.


O Secretario Municipal de Fazenda, nos uso de suas atribuições legais, e

Considerando decisão do STF, Recurso Extraordinário nº 116.121-3;

Considerando a nova regulamentação através da LC 116/03 (federal) e LC 211/03 (municipal);

Considerando que a locação de equipamentos, máquinas e bens móveis não presentes na Lista de Serviços não estão sujeitos a tributação pelo Imposto Sobre Serviços;

Considerando a necessidade de instituir normas e procedimentos complementares, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA :

1 - Em razão de não se considerar mais serviço, sujeito ao ISSQN, a locação de equipamentos, máquinas ou bens móveis, não previstos na Lista de Serviços anexa a Lei Complementar 211/03, fica determinado que não poderá mais utilizar-se, o contribuinte, de documento fiscal autorizado pela Fazenda Municipal para comprovação do ato, tão- somente, de locação ou aluguel de máquinas, equipamentos ou bens móveis.

2 - A utilização de documentos fiscais, autorizados pelo município, para a devida comprovação de prestação de serviços, devem ser emitidos somente para o fim específico de prestação de serviços previsto na LC 211/03.

3 - A emissão de documentos fiscais autorizados pelo Fisco Municipal utilizados, ainda que indevidamente, para outros fins, que não a comprovação de prestação de serviços ficará sujeito a tributação do ISSQN.

4 - Esta portaria, como parte integrante da Legislação Tributária, nos termos do art. 161 da Lei Complementar Nº 04 de 29 de dezembro de 1997, entra em vigor a partir do dia 01 de outubro de 2004.

Santa Cruz do Sul, 14 de setembro de 2004.

LOTARIO DUMMER

Secretario Municipal de ( continua ... )

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