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Port. SMF/Santa Cruz do Sul - RS 2/05 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTA CRUZ DO SUL - SMF/Santa Cruz do Sul - RS nº 2 de 02.02.2005

DOM-Santa Cruz do Sul: 02.02.2005

Esclarece a incidência de ISSQN nas locações de bens móveis.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista esclarecer a incidência do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas locações de bens móveis,

Considerando a necessidade de instituir normas e procedimentos complementares, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA :

Art. 1º Entende-se como "serviço" a prestação de atividade decorrente do esforço humano (obrigação de fazer), em benefício de outrem, com intuito de remuneração.

Art. 2º Nos casos em que a locação estiver revestido de prestação de serviço, continuará incidindo o ISSQN, mesmo que discriminado em contrato de locação.

§ 1º. No fornecimento de bem móvel a título de locação, havendo evidência de que o mesmo bem foi utilizado na prestação de serviço pelo próprio locador, infere-se que o uso da expressão "locação de bens móveis" configura uso inadequado, como nos casos de locação de veículo com motorista; locação de ônibus com motorista; locação de caminhão com motorista; locação de tratores, retroescavadeiras e outros com respectivos operadores/condutores; e demais situações congêneres cuja remuneração seja baseada na produção de receita, tais como máquinas copiadoras.

§ 2º. Nas atividades elencadas no § 1º desta Portaria, a atividade é a de "prestação de serviço" de transporte, de construção, etc., conforme atividade precípua do contrato.

§ 3º. Continuará sem incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis, propriamente dita, isto é, locação de roupas, de televisores, de computadores, de automóveis, de guindastes, de aviões, máquinas, copiadoras, fitas de vídeo, dentre outros bens móveis, onde está inserido na obrigação de "dar" e não de "fazer".

Art. 3º Esta portaria, como parte integrante da Legislação Tributária, nos termos do art. 161 da Lei Complementar Nº 04 de 29 de dezembro de 1997, entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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