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Res. DTRF - Votorantim/SP 2/12 - Res. - Resolução Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 2 de 27.12.2012

DOM-Votorantim: 28.12.2012

Dispõe sobre a nova versão de sistema específico de informática para cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS, Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições legais, em especial pelo disposto no art. 1º, I, "j", do Decreto nº 4282/2012, e considerando o que dispõe o Decreto nº 3333, de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, bem como o disposto no art. 5º do Decreto nº 3782, de 22 de janeiro de 2009, e no Decreto nº 3856, de 12 de agosto de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes do ISS, obrigados à escrituração fiscal, bem como os responsáveis tributários, deverão fazê-la através do sistema de informática "Declaração Digital do ISS - versão 2013", geral e específicas, cujas versões encontram-se disponíveis na internet, na página oficial desta Superintendência da Receita: www.srvotorantim.sp.gov.br.

Art. 2º O sistema mencionado no artigo anterior será de uso obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições contidas nas Resoluções 004/04-SEF, 001/05-SEF, 002/05-SEF, 001/06-SEF, 001/07-SEF e 002/07-SEF, 001/08-SEF, 001/09-SEF, 001/10-SEF.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de dezembro de 2.012 - XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.

VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS

Superintendente da Receita

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

MÁRCIO MALAQUIAS

Secretário de ( continua ... )

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