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Dec. Mun. Gravataí/RS 12.651/13 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.651 de 02.01.2013

DOM-Gravataí: 08.01.2013

(Estabelece a Unidade Fiscal Municipal - UFM, do exercício de 2013, conforme Lei nº 1.606/2000, que instituiu a Unidade Fiscal Municipal - UFM.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso das atribuições, de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM fica reajustada, a contar de 1o de janeiro de 2013, para R$ 3,1009, conforme correção do índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, correspondente ao reajuste de 7,82%.

Art. 2º A correção a que se refere o artigo 1º está respaldada no artigo 3º da Lei nº 1.606, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 2 de janeiro de 2013.

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

LUIZ ZAFFALON

Secretário do Governo ( continua ... )

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