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LC Mun. Jataí/GO 13/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 13 de 12.12.2012

DOM-Jataí: 27.12.2012

Altera do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A redação da alínea "l", do inciso II, do art. 125, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. (...)

l) Item "07" (sete) - subitens "7.02 e 7.05" - 5,0% (cinco por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo de Jataí, aos 12 de Dezembro de 2012.

HUMBERTO DE FREITAS MACHADO

Prefeito ( continua ... )

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