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LC Mun. Jataí/GO 12/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 12 de 12.12.2012

DOM-Jataí: 27.12.2012

Altera o Item III da Tabela XI da Lei Complementar nº 1445 de 27.12.90 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Item III, sub itens 01.01; 01.02; 01;03; 01.04; 01.05; 01.06 e 01.07 da Tabela XI da Lei Complementar nº1445 de 27.12.90 - passa ter a seguinte redação:

"TABELA XI
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS

ITEM III ATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01. Inscrição em concurso 
01.01. Nível superior Conforme dispuser o Edital
01.02. Nível 2º grau Conforme dispuser o Edital
01.03. Nível 1º grau Conforme dispuser o Edital
01.04. Sem escolaridade Conforme dispuser o Edital
( continua ... )

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