x
x
x
LC Mun. Imbituba/SC 4.147/12 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 4.147 de 28.12.2012

DOM-Imbituba: 31.12.2012

Dispõe sobre alteração da tabela do parágrafo único do art. 356 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Tabela do art. 356 da Lei 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que trata da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, passa a ter a seguinte redação:

"FREQÜÊNCIA DE COLETA % SOBRE A UFM
1 
2 45%
3 
4 60%
5 75%
6 90%

( continua ... )
FAIXA DE ÁREA CONSTRUÍDA (m²) FATOR

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?