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Edital Notif. Mun. Videira/SC 1/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Videira/SC nº 1 de 02.01.2013

DOM-Videira: 07.01.2013

(Notifica os contribuintes os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal sobre o Imposto Sobre Serviços por estimativa fiscal, relativo ao exercício de 2013.)


LOURENÇO BECKER, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.

Considerando o disposto no art. 2º, inciso I, alínea b; no artigo 20; no artigo 22, artigo 23; artigo 26, inciso II; artigo 27, parágrafos 3º e 4º e item B do Anexo I, da Lei Municipal nº 69, de 5 de dezembro de 1985,

NOTIFICA

1.1 Todos os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, que o Imposto Sobre Serviços lançado por estimativa fiscal, relativo ao exercício de 2013, está sendo lançado pela Secretaria de Finanças e deverá ser pago observados os seguintes prazos e condições:

I - Prazo e Forma de Pagamento:

O tributo acima mencionado deverá ser pago em 4 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano de 2013. Os documentos de arrecadação (carnês) para o recolhimento do referido tributo estão sendo entregues via correio e disponíveis para impressão no site do município www.videira.sc.gov.br Link Serviços On Line - Portal Tributário.

O recolhimento poderá ser realizado em qualquer agência bancária autorizada, ou seja, Caixa Econômica Federal, BB - BESC e Banco do Brasil.

II - Pagamento com atraso:

O pagamento em atraso estará sujeito à atualização monetária a partir de 90 (noventa) dias do vencimento (artigo 100, § 1º, "a", da Lei Municipal 69/85, alterado pela Lei Complementar 002/95) e aos seguintes acréscimos (artigo 100 da Lei Municipal nº 69/85):

a) Multa: de 0,3 (três décimos por cento) ao dia até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

b) Juros de mora: de 1% (um por cento), contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.

III - Falta de Pagamento:

Os tributos não pagos nos prazos regularmente serão inscritos em Dívida Ativa até o término do ( continua ... )

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