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Edital SMF/Rio do Sul - SC 1/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO DO SUL - SMF/Rio do Sul - SC nº 1 de 03.01.2013

DOM-Rio do Sul: 08.01.2013

(Edital de lançamento de tributos municipais para o exercício de 2013.)


O Secretário Municipal da Fazenda e o Diretor do Departamento de Fiscalização do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, tornam público o lançamento dos Impostos, Taxas Municipais e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, para o exercício de 2013, na forma da Lei Complementar nº 110/2003, sendo:

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Taxa de Verificação do Cumprimento de Normas Municipais (TVCNM);

Taxa de Vigilância Sanitária (TVS);

Taxa de Serviço Urbano de Coleta de Lixo (TCL);

Taxa de Segurança Contra Incêndios (TSCI - FUMREBOM);

Taxa de Vistoria de Sistemas de Segurança e Prevenção de Sinistros (TVSSPS);

Contribuição Para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).

1. MODALIDADES DE PAGAMENTO

1.1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme dispõem os artigos 210 e 213 da Lei Complementar 110/03:

Pagamento até o dia 20.02.2013 com descontos variáveis de 10% ou 15% ou 20% (dez por cento ou quinze por cento ou vinte por cento) em cota única, somente para os valores do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano;

Para pagamentos parcelados, deverá ser observada a seguinte tabela de vencimentos:

( continua ... )
Parcelas Vencimentos
Parcela única ou 1ª parcela 20/02/2013
2ª parcela 20/03/2013

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