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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 449/12 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 449 de 28.12.2012

DOM-Lençóis Paulista: 28.12.2012

Fixa o índice de correção dos tributos municipais nos moldes exigidos pela Lei Municipal nº 2.913 de 14 de fevereiro de 2007.


A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.913 de 14 de fevereiro de 2001;

Considerando os índices de inflação divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo aos meses de dezembro de 2011 a novembro 2012;

Considerando finalmente que é obrigação da Administração Pública zelar pelo equilíbrio do Município.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar o índice de correção para lançamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2013 em 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos por cento).

Parágrafo único. Fica determinado aos setores competentes do Município, que procedam a correção dos artigos a partir do dia 1º de janeiro de 2013, utilizando-se o índice fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Lençóis Paulista, 28 de dezembro de 2012.

Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 28 de dezembro de 2012.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

SILVIA MARIA GASPAROTTO VENTURINI

Diretora ( continua ... )

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