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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 439/12 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 439 de 19.12.2012

DOM-Lençóis Paulista: 19.12.2012

Estabelece valores para M.V.R - Maior Valor de Referência, para cálculo dos tributos do exercício de 2013.


A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Maior Valor de Referência - M.V.R, de que trata o artigo 246 da Lei Municipal nº 1.699, de 1º de dezembro de 1983 e suas alterações - Código Tributário Municipal, para lançamento dos tributos e multas do exercício de 2013, utilizará para cálculo, a base do exercício de 2012, atualizado pelo índice de variação do IPCA conforme a tabela abaixo:

 Base 2012Exercício 2013
I - ImpostosR$ 108,87R$ 114,89
II - Taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comercio, indústria ou prestação de serviçosR$ 108,87R$ 114,89
III - MultasR$ 108,87R$ 114,89

Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação .

Lençóis Paulista, 19 de dezembro de 2012.

Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 19 de dezembro de ( continua ... )

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