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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 6.109/04 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 6.109 de 30.11.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 30.11.2004

Regulamenta a Lei Complementar nº 245, de 31 de julho de 2004, que estabelece Regime Especial de Recolhimento do Imposto e conceitua e define sociedades de profissionais e dá outras providências.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Complementar nº 245, de 31 de julho de 2004.

DECRETA :

Art. 1º Será adotado regime especial de tributação, quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, independentemente do número de funcionários que possuírem, estas ficarão sujeitas ao imposto mensal fixo de 1 (uma) Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul - UPM, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/68, que:

I - não explorem atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios;

II - relativamente à execução de sua atividade-fim, não ocorra a participação de pessoa jurídica ou de pessoa física inabilitada;

III - não sejam sócias de outra sociedade;

IV - não desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

V - não tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

VI - não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

Art. 2º Somente adotar-se-á regime especial de tributação para as sociedades profissionais quando os serviços prestados forem os descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15, 17.18 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 04/97 alterada pela Lei Complementar nº 211/03.

Art. 3º Os contribuintes que queiram adotar o regime especial de tributação, e que se ( continua ... )

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