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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 5.856/04 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.856 de 08.01.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 08.01.2004

(Regulamenta o Artigo nº 66, inciso V da Lei Complementar nº 04/97, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 211, de 31 de dezembro de 2003, no seu artigo 1º, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.)


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 66, inciso V;

CONSIDERANDO as particularidades de alguns setores, grupos de contribuintes que necessitam de regime especial com utilização do lançamento por estimativa,

DECRETA :

Art. 1º A autoridade fiscal poderá por ato normativo próprio (Modelo Anexo 1), fixar o valor do imposto por estimativa.

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, micro empresa ou empresa de pequeno porte;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério da autoridade fiscal, tratamento fiscal específico.

Art. 2º O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:

I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II - o preço corrente dos serviços;

III - o volume da receita em exercícios anteriores;

IV - o local onde se estabelece o contribuinte;

V - as peculiaridades de cada contribuinte.

Art. 3º Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa da autoridade fiscal.

Art. 4º Os contribuintes sujeitos ao ( continua ... )

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