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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 5.855/04 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.855 de 08.01.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 08.01.2004

(Regulamenta o Artigo nº 66, inciso IV da Lei Complementar nº 04/97, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 211 de 31 de dezembro de 2003, no seu Artigo 1º, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.)


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no exercício do cargo de Prefeito, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 66 inciso IV:

DECRETA :

Art. 1º O valor do imposto será objeto de arbitramento uma vez constatada pela Fiscalização quaisquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o contribuinte, ou deixar, depois de intimado, de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovada exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecem fé os livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado;

III - não prestar o contribuinte, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela Fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

IV - existir evidências de fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo contribuinte, ou por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação;

V - exercer o contribuinte qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem que se encontre devidamente inscrito na repartição fiscal competente;

VI - exercer o contribuinte qualquer atividade utilizando-se de documentos ou práticas não autorizadas ou ilegais;

VII - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade fiscal.

Art. 2º Nas hipóteses previstas no ( continua ... )

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