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Dec. Mun. Ijuí/RS 5.170/12 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí/RS nº 5.170 de 27.12.2012

DOM-Ijuí: 27.12.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal (UF) e da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.044, de 24 de dezembro de 2002, e

Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º e artigo 298 da Lei Municipal nº 2.954/93, de 30 de dezembro de 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

Considerando o disposto no artigo 297 da Lei Municipal nº 2.954 de 30 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, que estabelece a instituição da Unidade Fiscal (UF) como base de cálculo para as taxas e a Unidade de Referência Municipal (URM) como base de cálculo para os impostos; e

Considerando o disposto no artigo 298 da Lei Municipal nº 2.954 de 30 de Dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, que estabelece a atualização anual da UF e da URM com base na variação dos índices do IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, do período de novembro de 2011 á outubro de 2012, que foi de 7,52% (sete vírgula cinquenta e dois por cento),

DECRETA :

Art. 1º A atualização da Unidade de Referência Municipal (URM) e da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2013 será de 7,52% (sete vírgula cinquenta e dois por cento).

Art. 2º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício fiscal de 2013 é fixado em R$ 3,06 (três reais e seis centavos).

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2013 é fixado em R$ 76,55 (setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJUÍ, EM 27 (VINTE E SETE) DE DEZEMBRO DE 2012.

FIORAVANTE B. ( continua ... )

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