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Dec. Mun. Ijuí/RS 5.169/12 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí/RS nº 5.169 de 27.12.2012

DOM-Ijuí: 27.12.2012

Decreta a atualização do valor do metro quadrado de construção e de terreno para o exercício fiscal de 2013, de acordo com o § 2º do artigo 4º e artigo 298 da Lei nº 2954/93, de 30 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRNDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece como parâmetro inicial de avaliação das edificações o valor do metro quadrado de construção em 70% (setenta por centro) do CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil) do mês de novembro do ano base, critério devidamente incorporado na planta de valores do Município naquela oportunidade;

Considerando que o valor do CUB Brasil (Global) referente ao mês de novembro de 2011 foi de R$ 934,69 (novecentos trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e de outubro de 2012 foi de R$ 1.001,47 (um mil e um reais, quarenta e sete centavos), com variação de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) no período de doze meses;

DECRETA :

Art. 1º A atualização do metro quadrado de construção para o exercício de 2013 é fixada em 7,14% (sete vírgula quatorze por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013 .

GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJUI, EM 27 (VINTE E SETE) DE DEZEMBRO DE 2012.

FIORAVANTE B. BALLIN

Prefeito

IRANI PAULO BASSO

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se

JOSIAS DE ABREU PINHEIRO

Secretário Municipal de Governo e Art. ( continua ... )

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