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Dec. Mun. Imbituva/PR 4.102/12 - Dec. - Decreto do Município de Imbituva/PR nº 4.102 de 18.12.2012

DOM-Imbituva: 21.12.2012

(Estabelece as datas de vencimento dos tributos que especifica, para o exercício de 2013.)


O Sr. José Antonio Pontarolo, Prefeito Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas abaixo relacionadas para os vencimentos dos seguintes tributos, no exercício de 2013:

- Taxa de Verificação e Funcionamento Regular / Vigilância Sanitária: 01/04/2013;

- ISSQN fixo anual: 30/04/2012;

- ISSQN variável: último dia do mês subseqüente.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Imbituva, em 18 de dezembro de 2.012.

JOSÉ ANTONIO PONTAROLO

Prefeito ( continua ... )

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