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Port. SRRF/7ª RF 941/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 941 de 27.12.2012

D.O.U.: 28.12.2012

(Altera o artigo 17 da Portaria SRRF07 nº 634, de 11 de setembro de 2012 que dispõe sobre a habilitação ao Repetro e os procedimentos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica, disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 e na Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 77 de 30.01.2013.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 209 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O art. 17 da Portaria SRRF07 nº 634, de 11 de setembro de 2012, publicada no D.O.U. em 13 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17 Os procedimentos previstos no Capítulo I serão adotados a partir de 31 de janeiro de 2013.

(...)"

(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA POLO ( continua ... )

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