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Res. Sec. Faz. - AM 53/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 53 de 27.12.2012

DOE-AM: 28.12.2012

Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2013.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 151 a 156 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando a pesquisa de preços de veículos usados para a elaboração da Base de Cálculo, com base na Tabela de Preços da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Anexo I desta Resolução, para a exigência do imposto incidente sobre veículos usados relativamente ao exercício de 2013.

§ 1º Na determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, considera-se o valor de mercado dos veículos, obtido com base no levantamento de preços pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

§ 2º Compõem a base de cálculo do veículo, além do seu próprio valor, o das partes e o dos acessórios que venham a alterar positivamente o seu valor de mercado.

§ 3º Para os veículos usados não previstos na Tabela constante do Anexo I desta Resolução, a base de cálculo do imposto deve ser igual a do modelo mais assemelhado, nacional ou estrangeiro, do mesmo ano de fabricação.

Art. 2º As alíquotas do IPVA são:

I - 3% (três por cento) para veículos de passeio, comercial leve e veículos de esporte ou corrida, com capacidade superior a 1000 c.c.

II - 2% (dois por cento) para veículos de carga, de transporte coletivo, biciclos, triciclos e demais veículos, inclusive de passeio e comerciais leves com capacidade até 1000 c.c.

Art. 3º - Para o exercício de 2013, o IPVA deve ser recolhido pelo contribuinte em até 3 (três) quotas, nas condições e prazos indicados na tabela seguinte:

( continua ... )

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