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Dec. Est. RR 14.982-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.982-E de 08.01.2013

DOE-RR: 08.01.2013

"Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975:

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 122/12, celebrados na 182ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 24 de outubro de 2012;

II - Convênio ICMS nº 123/12, celebrados na 183ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 07 de novembro de 2012;

III - Convênios ICMS nºs 124/12 e 125/12, celebrados na 184ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 03 de dezembro de 2012;

IV - Convênios ICMS nºs 126/12 a 150/12, celebrados na 148ª reunião ordinária, realizada em São Luis - MA, no dia 17 de dezembro de 2012;

V - Convênio ICMS nº 151/12, celebrado na 186ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 21 de dezembro de 2012;

VI - Ajustes SINIEF nºs 19/12 e 20/12, celebrados na 183ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 07 de novembro de 2012;

VII - Ajuste SINIEF nº 21/12, celebrado na 185ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 06 de dezembro de 2012;

VIII - Ajustes SINIEF nºs 22/12 e 26/12, celebrados na 148ª reunião ordinária, realizada em São Luis - MA, no dia 17 de dezembro de 2012;

IX - ( continua ... )

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