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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 1/13 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 02.01.2013

DOE-PR: 10.01.2013

Disciplina os procedimentos relativos a DFC - Declaração Fisco-Contábil, a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI- ICMS, o RPP - Relatório de Produtos Primários e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações do ano-base 2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO E O COORDENADOR DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 9º, inciso X, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 19 do Regimento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838, de 15 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolvem:

1. DFC - DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL

1.1. DEFINIÇÃO

A DFC é um demonstrativo anual das operações e prestações de entradas e de saídas de mercadorias e serviços abrangidos pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Essas informações serão utilizadas pela Coordenação de Assuntos Econômicos - CAEC para a apuração do IPM - Índice de Participação dos Municípios, na quota parte da arrecadação do ICMS, bem como para a obtenção de informações econômico-fiscais.

1.2. BASE LEGAL

A DFC está regulamentada pelo art. 271 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012, tendo em vista o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

1.3. ABRANGÊNCIA

1.3.1. Estão obrigadas a ( continua ... )

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