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Mens. 1/13 - Mens. - Mensagem nº 1 de 09.01.2013

D.O.U.: 10.01.2013

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 (MP nº 584/12), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 (MP nº 584/12), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo 5º do art. 4º

"§ 5º A isenção de que trata o § 4º poderá ser concedida a bens de valor unitário superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda."

Razão do veto

"A proposta não se coaduna com a sistemática de importação de bens e equipamentos duráveis, cuja exceção criada pelo § 4º do art. 4o apenas se refere a um grupo objetivo de bens, eliminada pela inclusão do § 5º no mesmo artigo."

Artigo. 25.

"Artigo 25. Aplicam-se os benefícios fiscais descritos nos arts. 9º e 10 desta Lei, além da isenção do pagamento de laudêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, às pessoas jurídicas, inclusive concessionárias e permissionárias, executoras de serviços e obras de infraestrutura urbana para a revitalização e operações urbanas consorciadas descritas no Dossiê de Candidatura do Rio de Janeiro a Cidade-Sede dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, nos termos dos compromissos assumidos pela administração pública federal, estadual e municipal, exclusivamente para fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de ( continua ... )

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