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Dec. Est. MA 28.814/12 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 28.814 de 31.12.2012

DOE-MA: 31.12.2012

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 110, de 5 de dezembro de 2008, que trata sobre a remessa de soja em grão do Estado do Maranhão para industrialização, por encomenda, no Estado do Piauí com suspensão do imposto.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e,

Considerando o disposto na cláusula nona do Protocolo ICMS 110, de 5 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS 110, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008, que trata sobre a remessa de soja em grão deste Estado, pelos estabelecimentos maranhenses da BUNGE ALIMENTOS S/A, para industrialização, por encomenda, no Estado do Piauí, com suspensão do imposto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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