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Port. SRRF/8ª RF 3/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 3 de 09.01.2013

D.O.U.: 10.01.2013

Horário de atendimento SAVIC/ALF Viracopos


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e no artigo 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º Determinar que o atendimento ao público realizado pela Seção de Interação com o Cidadão - SAVIC situada na ALF/Viracopos seja realizado no período das 07:00 às 19:00 horas, ininterruptamente, a partir de 15 de janeiro de 2013.

Art. 2º Estabelecer que os servidores da SAVIC/ALF/Viracopos cumpram jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em regime de turno, compreendida no período a que se refere o artigo 1º, dispensando-se o intervalo para refeições.

Art. 3º O disposto no artigo 2º não se aplica ao Chefe da referida SAVIC.

Art. 4º Determinar a afixação de quadro permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes, nas dependências da seção, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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