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Dec. Mun. Curitibanos/SC 4.245/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 4.245 de 21.12.2012

DOM-Curitibanos: 04.01.2013

Atualiza valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


Wanderley Teodoro Agostini, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, e na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 028/2002 - Código Tributário Municipal

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada em R$ 36,58 (trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2013, conforme índice de reajuste do IPCA no percentual de 5,5340 %, na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Curitibanos, 21 de dezembro de 2012.

WANDERLEY TEODORO AGOSTINI

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, na secretaria e no mural da Prefeitura Municipal.

EDSON TADEU BROCARDO

Secretário de Administração e ( continua ... )

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