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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 1 de 07.01.2013

DOM-Imperatriz: 08.01.2013

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica para o Município de IMPERATRIZ, e tendo em vista o disposto no artigo 854, da Lei Complementar nº 002/2009, de 17 de dezembro de 2009, e artigo 858 em seu parágrafo único da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar em R$ 17,80 (dezessete reais e oitenta centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Imperatriz - UFM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro do corrente exercício .

Liberato Rodrigues de Morais

Secretário da Fazenda e Gestão ( continua ... )

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