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Lei Mun. Gramado/RS 3.072/12 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.072 de 18.12.2012

DOM-Gramado: 18.12.2012

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Inclui o parágrafo 7º ao artigo 75 da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

§ 1º. (...)

(.)

§ 7º. Fica criado como obrigação acessória aos prestadores de serviços, através da declaração no sistema livro eletrônico, sendo para empresas com faturamento anual até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a informação sobre o valor das despesas mensais descritas nos livro eletrônico, e para empresas com qualquer valor de faturamento anual, a declaração mensal sobre o faturamento com cartões de crédito, débito ou similares."

Art. 2º Altera o anexo II da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar conforme alterações do anexo integrante da presente lei.

Art. 3º Altera o anexo III da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar conforme alterações do anexo integrante da presente lei.

Art. 4º Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar conforme alterações do anexo integrante da presente lei.

Art. 5º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, permanecem inalterados.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2012.

NESTOR ( continua ... )

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