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Lei Mun. Gramado/RS 3.068/12 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.068 de 18.12.2012

DOM-Gramado: 18.12.2012

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.626, de onze de dezembro de 2007, que Concede isenção parcial de ISSQN fixo aos profissionais autônomos recém-formados.


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.626, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º. A isenção parcial do ISSQN Fixo prevista nesta Lei terá vigência até 31/12/2017."

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.626, de 2007, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2012.

NESTOR TISSOT

Prefeito Municipal de Gramado

Registre-se e Publique-se.

FELIPE ALTREITER

Secretário Municipal da ( continua ... )

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