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Lei Mun. Gramado/RS 2.626/07 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.626 de 11.12.2007

DOM-Gramado: 11.12.2007

Concede isenção parcial de ISSQN Fixo aos Profissionais Autônomos recém-formados, e dá outras providências.


NESTOR TISSOT, Vice-Prefeito Municipal de Gramado, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a isentar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - em 50% do valor da tabela normal, prevista no Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 2.158/2003 e suas alterações, Anexo II, item 2, os autônomos recém formados em curso de graduação, técnico e profissionalizante, com profissão regulamentada e portadores de registro no órgão regulador da classe, para fins de estruturação e organização de seu local de trabalho e consolidação de sua atividade profissional.

Art. 2º A isenção parcial de que trata esta Lei será concedida aos profissionais devidamente cadastrados e licenciados no Município, por um período de 2 (dois) anos, contados da data do pedido.

Art. 3º Não terá direito à isenção parcial prevista nesta Lei, o profissional que, na data do pedido, estiver inscrito no Conselho de Classe ou Órgão regulador de sua classe há mais de 2 (dois) anos.

Art. 4º Para pleitear a isenção parcial do ISSQN fixo, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento, no qual se solicita o benefício;

II - comprovante do endereço residencial;

III - certificado de conclusão do curso de 3º grau;

IV - comprovante de registro no órgão regulador da profissão;

V - alvará de localização no Município.

Art. 5º A isenção parcial do ISSQN Fixo prevista nesta Lei terá vigência até 31/12/2012.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008 .

Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de dezembro de ( continua ... )

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