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LC Mun. Votuporanga/SP 219/12 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 219 de 21.12.2012

DOM-Votuporanga: 21.12.2012

(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87 de 1º de dezembro de 2005, que consolidou e alterou o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 08 de novembro de 2006, nº 109 de 30 de novembro de 2007, nº 111 de 12 de dezembro de 2007, nº 122 de 20 de novembro de 2008, nº 129 de 22 de dezembro de 2008 e nº 153 de 16 de dezembro de 2009, nº 163 de 15 de dezembro de 2010 e nº 200 de 21 de dezembro de 2011 os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

I - (...);

II - (...);

III - (...):

a) (...);

b) (...);

IV - (...);

V - (...)."

(...)

"Artigo 76. (

§ 1º. (...).

§ 2º. No caso de encerramento de atividade, os livros fiscais escriturados de forma manual ou escriturados de forma eletrônica deverão ser, todos, devidamente encadernados e assinados pelo contribuinte e contador, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do encerramento da atividade, para exibição ao fisco quando ( continua ... )

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