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LC Mun. Teófilo Otoni/MG 95/12 - LC - Lei Complementar do Município de Teófilo Otoni/MG nº 95 de 08.11.2012

DOM-Teófilo Otoni: 08.11.2012

(Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 094 de 07 de novembro de 2012, que dispõe sobre autorização de desconto em Tributos Municipais.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 94 de 07 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte § 3º com seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

§. 1º. (...).

§. 2º. (...).

§. 3º. O desconto referido acima se aplica ao IPTU de 2012."

Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2012.

MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE

Prefeita do Município de Teófilo ( continua ... )

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