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LC Mun. Lençóis Paulista/SP 79/12 - LC - Lei Complementar do Município de Lençóis Paulista/SP nº 79 de 20.11.2012

DOM-Lençóis Paulista: 20.11.2012

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 20 de 16 de dezembro de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2012, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Acrescenta o art. 20-A à Lei Complementar nº 20 de 16 de dezembro de 2003, que trata do prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - alíquota fixa, com a seguinte redação:

"Artigo 20-A. Fica o Município autorizado a instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, para os prestadores de serviços cadastrados no Município.

Parágrafo único. A nota fiscal eletrônica será regulamentada por Decreto Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Lençóis Paulista, 20 de novembro de 2012.

Publicado na Diretoria de Serviços Administrativos, 20 de dezembro de 2012.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

SILVIA MARIA GASPAROTTO VENTURINI

Diretora ( continua ... )

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