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LC Mun. Araras/SP 23/12 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 23 de 26.12.2012

DOM-Araras: 29.12.2012

Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras, e dá outras providências.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 174, da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 174. (...)

§ 1º. Aprovado o loteamento, o desmembramento ou anexação do lote ou demais condições de parcelamento do solo, após a publicação da lei que aprova ou modifica a Planta Genérica de Valores do Município, fica a Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio do órgão municipal competente ou por Comissão constituída para tal fim, encarregada da elaboração de laudo técnico para aferição e indicação dos elementos que compõem a base de cálculo do tributo e encaminhamento anual dos dados para inclusão destes imóveis na Planta Genérica de Valores do Município.

§ 2º. Para efeito de lançamento do IPTU sobre os imóveis identificados no parágrafo anterior, a base de cálculo será obtida com base no laudo técnico elaborado, até sua inclusão na Planta Genérica de Valores do Município.

§ 3º. O laudo técnico terá validade apenas durante o exercício fiscal no qual foi elaborado, devendo ser consolidado por lei no exercício subsequente."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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