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LC Mun. Araras/SP 22/12 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 22 de 26.12.2012

DOM-Araras: 29.12.2012

Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei :

Art. 1º Estabelece nova redação ao artigo 222, da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, nos seguintes termos:

"Artigo 222. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor de mercado do bem ou direito negociado à vista em condições normais de mercado, se este for maior:

I - O valor de mercado mencionado no caput deste artigo será apurado por meio de Comissão de Valores Imobiliários que será composta por dois membros da Administração Pública e três membros da Sociedade Civil, sendo dois indicados pelos representantes das Imobiliárias do Município de Araras e um indicado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Araras, os quais serão nomeados pelo Executivo, a fim de assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município e será regulamentada por Decreto;

II - A cada revisão dos valores dos imóveis, o órgão responsável do Poder Executivo fará a publicidade da respectiva tabela.

§ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou preço pago, se este for maior.

§ 2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 3º. Na instituição de fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor de mercado do bem ou do direito transmitido, se este for maior.

§ 4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor de mercado do bem, se este for ( continua ... )

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